Determinada empresa precisando obter financiamento e necess

#Questão 997775 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Determinada empresa precisando obter financiamento e necessitando obter certidões fiscais para fechar o negócio vem consultá-lo. Ocorre que a sociedade empresarial em comento está pagando um parcelamento de tributos concretizado em acordo celebrado com o Fisco Estadual. Na hipótese referida, quanto às certidões, deve-se orientar o cliente da seguinte forma:

A) Havendo a dívida, aplica-se o princípio solve et repete.

B) Só via mandado de segurança poderá obter a certidão negativa.

C) Indispensável consignar o valor da dívida para conseguir a certidão.

D) A empresa tem direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa.

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