Em conformidade com a Lei 8.142 de 1990, que dispõe sobre

#Questão 997724 - Direito Sanitário, , IUDS, 2022, Prefeitura de Pedreira - SP, Agente Fiscal

Em conformidade com a Lei 8.142 de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é INCORRETO dizer que os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como:

A) Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

B) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

C) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D) Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.

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