Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001,

#Questão 997717 - Direito Urbanístico, Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Agente Fiscal de Postura

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, entre outras atribuições de interesse da política urbana, é INCORRETO afirmar que será de competência da União.

A) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território, salvo os de desenvolvimento econômico e social.

B) Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico.

C) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

D) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

E) Instituir diretrizes para transporte e mobilidade urbana.

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