Considerando a legislação tributária aplicada às contra

#Questão 997660 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Contabilidade

Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item. 


A chamada noventena contempla tanto o critério da anterioridade quanto o da anualidade, pois veda a cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e no mesmo exercício de sua instituição, exceto se expressamente autorizado pela CF. 

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