Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Con

#Questão 997649 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar definir tributos e suas espécies, para além daqueles já discriminados na Constituição.

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