Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Con

#Questão 997646 - Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Quadrix, 2022, SEDF, Gestor - Direito e Legislação

Com base na reserva legal qualificada estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do sistema tributário nacional, julgue o item. 


Cabe à lei complementar a possibilidade de estabelecer critérios especiais de tributação a fim de prevenir desequilíbrios da concorrência. 

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