É condição para recebimento, pelos municípios, para a c

#Questão 997545 - Direito Sanitário, Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

É condição para recebimento, pelos municípios, para a cobertura das ações e serviços de saúde, de recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo a Lei nº 8.142/1990:

A) o cumprimento pelo município da regra de gasto mínimo com serviços de saúde e educação.

B) o respeito aos limites estabelecidos pelo Senado Federal para o endividamento municipal.

C) o respeito ao limite legal com despesas de pessoal.

D) a existência de rede informatizada e interligada via internet ao DataSUS.

E) a previsão de contrapartida de recursos municipais para a saúde no orçamento próprio.

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