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Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria d
#Questão 997540
-
Direito Processual Penal
,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
,
FUNDATEC
,
2022
,
Prefeitura de Erechim - RS
, Fisioterapeuta
Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Quais estão corretas?
A) Apenas II.
B) Apenas I e II.
C) Apenas I e III.
D) Apenas II e III.
E) I, II e III.
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