Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judic

#Questão 997491 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

A) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

B) Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança

C) A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

D) Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada

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