A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução

#Questão 997489 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendida pela dívida tributária ou não tributária, e abrangendo a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Em se tratando do que prevê a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A) O registro da penhora ou do arresto ordenado no despacho inicial, assim como a avaliação dos bens penhorados ou arrestados, depende do pagamento prévio das custas e demais despesas.

B) O despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição, ainda que a citação não se efetive.

C) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

E) A execução fiscal não poderá ser promovida contra o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.

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