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#Questão 997460 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBGP, 2022, Prefeitura de Betim - MG, Guarda Municipal - Masculino e Feminino

O Estatuto do Desarmamento exige o cumprimento de alguns requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um requisito exigido pela referida legislação.

A) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, bem como comprovação de que não responde à inquérito policial ou à processo criminal.

B) Comprovante de residência certa.

C) Vínculo empregatício ou vínculo com órgão da administração pública direta ou indireta.

D) Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.

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