Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade soci

#Questão 997446 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. 


Ainda que um tributo previdenciário tenha sido efetivamente retido de um servidor municipal e não recolhido por sonegação, a conduta do prefeito pode ser considerada atípica se a denúncia deixar de descrever sua efetiva participação. 

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