Sobre a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, as

#Questão 997430 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Sobre a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, assinale a afirmativa correta.

A) No direito brasileiro, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos gozam de plena imunidade de jurisdição.

B) Conforme a jurisprudência do STF, a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro alcança os atos ofensivos a direito internacional da pessoa humana somente quando se tratar de ato de império.

C) A imunidade de jurisdição de Estado soberano tem fonte nas Convenções de Viena de 1961 e 1963.

D) A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civil em período de guerra.

E) A jurisprudência do STF reconhece que não há divisão entre atos de gestão e atos de império, de modo que os atos praticados por Estados estrangeiros não são passíveis de cognoscibilidade pelo Poder Judiciário.

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