O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhiment

#Questão 997421 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências. Sobre as regras de pagamento, o provimento determina, em seu artigo 9º, os casos em que não será devida a taxa judiciária (casos de dispensa do pagamento da taxa judiciária). 

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