A lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comer

#Questão 997409 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

A lei 10.826/2003 que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas. Ela informa que para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos, excetuando:

A) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

B) Apresentação de carta a próprio punho que comprove a prática de tiro esportivo.

C) Comprovação da compra da arma com data anterior ao requerimento que se fundamenta o artigo 4º desta lei;

D) Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei;

E) Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

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