Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art

#Questão 997320 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente: 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis