Na hipótese de agente que tem contra si condenação defin

#Questão 997287 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Na hipótese de agente que tem contra si condenação definitiva a cinco anos de reclusão em regime fechado e mandado de prisão pendente de cumprimento, o pedido de antecipação da expedição da sua guia de recolhimento ou expedição de carta de execução de sentença deve ser:

A) deferido, visando possibilitar a análise de pedido de progressão de regime ou de prisão domiciliar pelo Juízo competente;

B) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o cumprimento do mandado de prisão;

C) indeferido, pois a expedição tem como pressuposto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade;

D) indeferido, por permitir a administração, à distância, da execução da própria pena;

E) deferido, permitindo o cômputo de prazos aquisitivos de benefícios executórios a seu favor.

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