Acerca dos princípios constitucionais e gerais do process

#Questão 997283 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

Acerca dos princípios constitucionais e gerais do processo civil, julgue o item.


O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.  

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