NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Cód

#Questão 997266 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:

A) O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

B) A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.

C) A reabilitação do agente.

D) A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.

E) A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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