O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o

#Questão 997247 - Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

A) pena de prisão perpétua no ER, ao passo que a CRFB/1988 veda pena de caráter perpétuo;

B) prescritibilidade para todos os crimes pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 especifica alguns crimes imprescritíveis;

C) retroatividade da lei mais gravosa para prejudicar o réu pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 veda a aplicação da lei mais severa superveniente para agravar a situação do réu;

D) vedação de estabelecimento, pelo TPI, de princípios aplicáveis às formas de reparação às vítimas pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 fomenta a indenização às vítimas.

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