A respeito da ação popular e da ação civil pública, as

#Questão 997236 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito da ação popular e da ação civil pública, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

B) A desistência da ação popular somente poderá ser homologada judicialmente após prévio consentimento do Ministério Público.

C) É constitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

D) O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E) Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

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