Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a

#Questão 997165 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A) A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de conveniência e oportunidade.

B) O juiz não poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, em virtude da inexistência de meio hábil para impugnação do seu inteiro teor.

C) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D) Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

E) Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado sempre por requisição de pequeno valor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório.

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