Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103

#Questão 997143 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A) A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B) Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C) Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D) Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E) Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

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