Assinale a opção correta acerca das contribuições para

#Questão 997139 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Assinale a opção correta acerca das contribuições para a seguridade social.

A) Compete à justiça federal a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas pelos empregadores e empregados.

B) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre receitas de concursos de prognósticos para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do RGPS.

C) A lei complementar é o veículo adequado para a instituição das fontes de custeio previstas na CF.

D) Não incidem contribuições para a seguridade social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS.

E) Com a reforma promovida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, as contribuições para a seguridade social só podem ser cobradas no exercício seguinte ao de sua instituição.

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