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A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação
#Questão 997135
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Demais Legislações Extravagantes
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-PA
, Defensor Público
A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens.
I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo.
II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ.
III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público.
Assinale a opção correta.
A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
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