A partir da situação hipotética precedente, julgue o ite

#Questão 997110 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item a seguir. 

Eventual lei nova que aumente a pena do crime imputado a Bruna não poderá ser aplicada à situação descrita.  

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis