Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdên

#Questão 997057 - Direito Previdenciário, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):

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