Tendo como referência o Código de Processo Civil, assinal

#Questão 997020 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

Tendo como referência o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo na hipótese de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

B) Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

C) A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

D) É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.

E) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

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