Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

#Questão 996990 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2022, SEJUSP-MG, Policial Penal - Agente Penitenciário

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

A) estimular e promover a pesquisa criminológica

B) elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

C) estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

D) promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

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