De acordo com o Código de Processo Civil, é lícito ao au
#Questão 996963 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Aplicação das Normas Processuais,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
DPE-RO,
Analista da Defensoria Pública - Jurídica
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