Como regra, é possível a substituição da pena privativa

#Questão 996962 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

D) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

E) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

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