Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribu

#Questão 996938 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta acerca do entendimento dos tribunais superiores em relação ao crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes.

A) A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

B) A importação de pequena quantidade de sementes da planta conhecida como maconha é atípica.

C) Não se admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos nas condenações por tráfico de drogas.

D) A existência de ações penais em curso e registros de atos infracionais serve para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.

E) O crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, ainda que em sua forma privilegiada.

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