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De acordo com a Lei n.º 13.105/2015, acerca da ação resc
#Questão 996903
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Ações Autônomas de Impugnação
,
Unesc
,
2022
,
Prefeitura de Laguna - SC
, Procurador Municipal
De acordo com a Lei n.º 13.105/2015, acerca da ação rescisória, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I.Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
II.A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
III. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I e II, apenas.
B) III, apenas.
C) II, apenas.
D) I, II e III.
E) I, apenas.
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