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De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das ações pos
#Questão 996902
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
,
Unesc
,
2022
,
Prefeitura de Laguna - SC
, Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, acerca das ações possessórias, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
II.O possuidor não tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
III.É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
É CORRETO o que se afirma em:
A) I e III, apenas
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III, apenas.
E) I, apenas.
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