Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem

#Questão 996828 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Quanto ao delito de apropriação indébita, em caso de bem de valor inferior a um salário mínimo e sendo primário o agente, é correto afirmar que

A) não há qualquer afetação da configuração do crime.

B) há expectativa ao reconhecimento da forma privilegiada.

C) há direito subjetivo à aplicação de atenuante obrigatória.

D) há direito subjetivo ao reconhecimento da forma privilegiada.

E) há incidência do princípio da insignificância.

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