A partir dessa situação hipotética, julgue o item a segu

#Questão 996801 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis