O agravo de decisão que determina a desinternação de pre

#Questão 996752 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito

A) suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

B) suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.

C) meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.

D) suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

E) suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

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