No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternati

#Questão 996742 - Direito Penal, Noções Fundamentais, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

A) A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

B) A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

C) A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

D) O princípio tempus regit actum é excepcionado para fatos praticados sob vigência de lei temporária.

E) Os efeitos penais da sentença condenatória se mantêm íntegros em face da abolitio criminis.

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