A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternati

#Questão 996736 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

A respeito da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

A) Prevê disposições relativas ao egresso, assim considerado pela lei o liberado definitivo, ao longo do primeiro ano, contado da saída do estabelecimento, e o liberado condicional, durante o período de prova.

B) Não se aplica ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar.

C) Prevê a obrigatoriedade do exame criminológico ao condenado ao cumprimento de pena em regime fechado e semi-aberto, para fins de individualização da execução da pena.

D) Prevê a submissão obrigatória do preso condenado a crime doloso e hediondo à identificação de perfil genético, mediando extração de DNA, por técnica indolor.

E) Regula o cumprimento da pena definitiva ou medida de segurança imposta, não se aplicando à execução provisória da pena.

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