Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o ite

#Questão 996690 - Direito Penal, Antijuridicidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Com relação à parte geral do Código Penal, julgue o item que se segue.

O estrito cumprimento do dever legal exclui a culpabilidade da conduta, não sendo ela, portanto, punível. 

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