Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo
#Questão 996648 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Demais Legislações Extravagantes,
MPE-SP,
2022,
MPE-SP,
2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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