O Código Penal indica como um dos requisitos para o livram

#Questão 996637 - Direito Penal, Livramento Condicional, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

O Código Penal indica como um dos requisitos para o livramento condicional o juiz ter aplicado na sentença pena privativa de liberdade:

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