A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso

#Questão 996559 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

A Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, prevê

A) que os efeitos da condenação previstos na lei especial se aplicam automaticamente em caso de reincidência por crime análogo.

B) a imposição de pena restritiva de direitos consistente na suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

C) rol taxativo indicando os agentes públicos que podem ser sujeitos ativos dos delitos previstos na legislação especial.

D) que a perda do cargo, do mandato ou da função pública, no caso de reincidência, configura efeito automático da condenação.

E) a exigência em todas as condutas de dolo específico de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

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