Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmb

#Questão 996525 - Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, IADES, 2022, Instituto Rio Branco, Diplomata - Manhã

Considerando as normas e os procedimentos acordados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Mercosul, assim como a jurisprudência dos respectivos mecanismos de solução de controvérsias, julgue (C ou E) o item a seguir. 


O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS, na sigla em inglês) impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas (“quebra de patentes”). 

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