A competência do Município de Hortolândia para legislar

#Questão 996497 - Direito Previdenciário, , VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

A competência do Município de Hortolândia para legislar a respeito do regime de previdência de seus servidores públicos encontra limites apenas em normas

A) federais e estaduais.

B) constitucionais.

C) constitucionais e gerais editadas pela União e pelos Estados.

D) constitucionais e gerais editadas pela União.

E) constitucionais e gerais editadas pelo Ministério da Economia.

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