A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento m

#Questão 996466 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, PC-AM, Escrivão de Polícia - 4ª Classe

A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados.
Dentre as proibições legais não está

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