Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição prev

#Questão 996342 - Direito Previdenciário, , Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

A) a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

B) a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.

C) a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.

D) a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

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