De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a medi

#Questão 996311 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

De acordo com a Lei nº 13.140/15, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não haverá gratuidade da mediação.

B) É recorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

C) A pessoa designada para atuar como mediador tem o dever de revelar às partes, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possa suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por qualquer delas.

D) O mediador não poderá ser equiparado a servidor público.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens