Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação d

#Questão 996302 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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