A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seg

#Questão 996289 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.


Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.

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